Bem-vindo
Esta Procuradoria é responsável pela administração dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa.
Apresentação
Apresentação
Quem Somos
Endereço
Legislação
Legislação
Decreto 44.974 de 29/09/2014
Decreto 44.949 de 11/09/2014
Resolução Conjunta 176 de 17/07/2014
Decreto 44.780 de 07/05/2014
Convênio ICMS 128 11/10/2013
Resolução PGE 3392 30/07/2013
Resolução PGE 3332 26/04/2013
Resolução PGE 3279 24/01/2013
Resolução PGE 3259 26/11/2012
Resolução PGE 3218 11/09/2012
Resolução PGE 3080 01/02/2012
Resolução PGE 3.106/2012
Resolução PGE 3.129/2012
Decreto 43.443 de 31/01/2012
Lei 6.136 de 28/12/2011
Decreto 43.304 de 24/11/2011
Resolução Conjunta 32 de 15/04/2010
Decreto 42.316 de 25/02/2010
Resolução PGE 2.771 de 05/03/2010
Decreto 42.316 de 25/02/2010
Lei 5647 de 18/01/2010
Resolução PGE 2705 de 30/10/2009
Resolução PGE 3.130/2012
Resolução PGE 2.690 de 05/10/2009
Decreto 42.049 de 25/09/2009
Lei 5367 de 05/01/2009
Lei 5351 de 15/12/2008
Resolução PGE 2265 de 11/01/2007
Lei 4.383 de 30/08/2004
Lei 6.830 de 22/09/1980
Decreto-Lei 05 de 15/03/1975
Informações
Informações
Certidão
Parcelamento
Taxa de Incêndio
Download
Dúvidas
Links
Contatos
Mapa do Site
Mapa do Site
Apresentação
Quem Somos
Endereço
Legislação
Resolução PGE 3080
Resolução PGE 3.106/2012
Resolução PGE 3.129/2012
Decreto 43.443
Lei Nº 6136
Decreto 43.304
Resolução Conjunta 32
Decreto 42.316
Resolução PGE 2.771
Decreto 42.316
Lei 5647
Resolução PGE 2705
Resolução PGE 3.130/2012
Resolução PGE 2.690
Decreto Lei 42.049
Lei Nº 5367
Lei Nº 5351
Resolução PGE Nº 2665
Lei 4.383
Lei 6.830
Decreto Lei 42.049
Decreto Lei 05
Informações
Certidão Negativa
Parcelamento
Taxa de Incêndio
Download
Dúvidas
Links
Contatos
Tecnologia
PRODERJ
- Todos os direitos reservados
