Promove a inscrição da Dívida Ativa do Estado e de suas autarquias, cobrando-as judicial e administrativamente.

Procurador-Chefe: Dr. Ricardo José da Rocha Silva

Procuradores-Assistentes: Dr. Rafael Gaia Edais Pepe e Dr. Leandro Telles Pires Figueiredo

End.: Rua do Carmo, nº 27 - 5º andar