Bem-vindo
Esta Procuradoria é responsável pela administração dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa.


Legislação > Resolução PGE nº 3080 DE 01 de Fevereiro de 2012

RESOLUÇÃO PGE nº 3.130, DE 17 DE ABRIL DE 2012


ALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.705, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM FASE DE COBRANÇA AMIGÁVEL E AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no §6° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual n.° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e no Decreto Estadual n.° 42.049, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual n.° 43.304, de 24 de novembro de 2011,        

RESOLVE:

Art. 1º - A Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º - Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos de forma parcelada, conforme dispõem a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, com redação alterada pelo Decreto nº 43.304, de 24 de novembro de 2011, segundo os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, nas modalidades Comum ou Especial.

(...)

Art. 4º - A competência para a concessão de parcelamento fica delegada:

I - (...)

II – (...)
a) (...)
b) Se os créditos tiverem origem no Município do interior do Estado, ao Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), ao seu substituto legal, ou ainda ao Procurador Coordenador da Cobrança da Dívida Ativa Regional.

§ 1º - (...)

§ 2º - (...).

Art. 6º. Quando do pedido de parcelamento de crédito superior a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ, ajuizado ou não, o contribuinte deverá promover a indicação de bens e/ou garantias suficientes para saldar o crédito, observados os parâmetros do art. 7º desta Resolução.

§ 1º - Nos casos de créditos já ajuizados, a penhora ou o arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, serão aceitos para a concessão do parcelamento, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.

§ 2º - No caso do Parcelamento Especial, poderá ser efetivada a indicação de um só bem e/ou uma só garantia para todos os créditos cujo parcelamento é requerido.

Art. 7º - Nos casos previstos no artigo anterior, o requerimento de parcelamento, em qualquer modalidade, será instruído com a indicação de bens e/ou garantias, devendo na mesma ocasião serem apresentadas:
I – documentação relativa aos bens indicados e/ou às garantias ofertadas, conforme o caso;
II – a declaração firmada pelo devedor, seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, de que os bens e/ou garantias indicados não foram oferecidos e aceitos em outro parcelamento eventualmente existente perante a Fazenda Estadual e, em se tratando de bem imóvel, de que possui o domínio pleno do mesmo.

§ 1º - Para os fins do inciso I, deverão ser apresentados:

I - no caso de indicação de bem imóvel, a escritura e a respectiva certidão do cartório de registro de imóveis, devidamente atualizada, bem como, para que seja possível aferir o valor do bem, cópia do carnê do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou da última declaração do imposto territorial rural (ITR);

II – no caso de indicação de bem móvel, prova da propriedade do bem, acompanhada de certidão ou, se inviável obtê-la, de declaração de inexistência de ônus reais e do valor do bem;

III - no caso de fiança bancária, a respectiva carta deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) cláusula de atualização e juros de seu valor pelos mesmos índices de atualização e juros do crédito inscrito em dívida ativa;
b) cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
c) cláusula de renúncia nos termos do art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e
d) ser concedida por prazo de validade indeterminado;

IV - no caso de fiança pessoal, relação de bens do fiador;

V – caso a garantia consista no faturamento do devedor, cópia do termo ou auto de penhora nas execuções fiscais que lhe sejam movidas pelo Estado;

VI - nos demais casos, documentação comprobatória respectiva.
§ 2º- Na hipótese do § 1º do art. 6º, a penhora ou o arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, deverão ser comprovados com cópias dos respectivos termos ou autos e prova do registro competente, ou ainda com a comprovação do depósito em dinheiro ou da fiança bancária.

Art. 8º - Cabe à autoridade competente para conceder o parcelamento manifestar expressamente a aceitação da indicação de bens e/ou garantias, avaliados os requisitos de idoneidade e suficiência.

§ 1º - REVOGADO

§ 2º - Considerada inidônea ou insuficiente a indicação de bens e/ou garantias, exigirá a autoridade, mediante intimação, sua substituição ou complementação, conforme o caso, sendo que, na hipótese do art. 6º, §1º, desta Resolução, poderá exigir o reforço da garantia nos respectivos autos, fixando-se prazo não superior a 10 (dez) dias para o atendimento das exigências, sob pena de indeferimento do parcelamento.

§ 3º - Vindo os bens indicados a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor será intimado para, em 10 (dez) dias, providenciar a sua reposição ou reforço, sob pena de imediato cancelamento do parcelamento.

Art. 9º - Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, segundo os seguintes parâmetros:
I- até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
II - até 45 (quarenta e cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
III- até 30 (trinta) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ;
IV- até 20 (vinte) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;
V- até 10 (dez) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;
VI- até 05 (cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 1.000 (mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ;
VII - até 03 (três) parcelas para créditos inferiores a 1.000 (mil) UFIRs-RJ.

§ 1º - Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa tendo por sujeito passivo pessoa física, esta poderá parcelar o débito conforme a seguinte gradação:
I – até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;
II – até 48 (quarenta e oito) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, inclusive, a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;
III – até 36 (trinta e seis) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, inclusive, e 30.000 UFIR-RJ;
IV – até 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, inclusive, e 20.000 UFIR-RJ;
V – até 18 (dezoito) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIR-RJ.
VI – até 12 (doze) parcelas para créditos inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.

§ 2º - Caso um mesmo devedor requeira o parcelamento comum de vários créditos, os parâmetros acima serão observados em relação ao conjunto de créditos cujos parcelamentos são requeridos.

§ 3º - Em nenhuma hipótese o valor da parcela será inferior a 50 (cinquenta) UFIR-RJ.

§ 4º - O requerimento de parcelamento feito nos moldes do § 1º deverá ser processado no Sistema da Dívida Ativa mediante a apresentação do CPF do contribuinte.

Art. 10 – (...)
(...)
VII – documentação relativa à garantia judicial ou à indicação de bens e/ou garantias, nos termos do art. 7º desta Resolução.
(...)

Art. 14 – (...)

§ 1º - No caso de deferimento, deverá ser fixado o número de parcelas, nos termos do art. 9º desta Resolução, conforme o contribuinte seja pessoa jurídica ou pessoa física.

§ 2º - REVOGADO.

§ 3º - Nos casos previstos no art. 9º, VII, bem como no art. 9º, §1º, VI,  considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, devendo o sistema informatizado da dívida ativa providenciar a impressão dos DARJs de todas as parcelas, incluído nos mesmos documentos o parcelamento dos honorários.

(...)

Art. 20 – O parcelamento será cancelado de pleno direito, sem a necessidade de intimação para ciência ao requerente, nos seguintes casos:
(...)
II – REVOGADO;
(...)

IV – não atendimento do devedor à intimação para substituição ou complementação da indicação de bens e/ou garantias, nos termos do § 3º do art. 8º.

(...)

Art. 27 – REVOGADO.

Art. 30 - Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão até o total adimplemento.

Parágrafo único - Nos casos de inutilização do carnê ou perda do prazo de pagamento de uma das parcelas de parcelamentos concedidos em conformidade com a legislação anterior ao advento do Decreto Estadual nº 42.049/2009, o contribuinte deverá obter os DARJs de pagamento das parcelas e Guias para pagamento de honorários seguindo o disposto no art. 16 desta Resolução.

Art. 2° - Ficam revogados o § 1º do art. 8º; o § 2º do art. 14; o inciso II do art. 20; e o art. 27, todos da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, mantidas as demais disposições.

Art. 3° - Fica facultado ao contribuinte pessoa física, no prazo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 43.304, de 24 de novembro de 2011, requerer a conversão de parcelamento em curso para as condições previstas pelo § 1º do art. 1º do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009 (reproduzidas na redação que esta Resolução deu ao § 1º do art. 9º da Resolução PGE nº 2.705/2009), desde que todas as parcelas estejam pagas até a data do requerimento.

Parágrafo único - Caso exercida a faculdade prevista no caput, o saldo remanescente do parcelamento em curso será apurado conforme dispuser a legislação vigente à época da concessão, sendo considerado para a fixação do novo número de parcelas o valor deste saldo remanescente.

Art. 4° - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2012

 

SERGIO PYRRHO
Procurador-Geral do Estado em exercício

 


 

Tecnologia PRODERJ - Todos os direitos reservados