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Esta Procuradoria é responsável pela administração dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa.




Em 18/01/2010 foi publicada a Lei 5647/10 que propicia ótima oportunidade para quem deseja regularizar e quitar toda e qualquer espécie de débito inscrito na Dívida Ativa Estadual.

Na hipótese de quitação à vista a redução pode chegar a 100% (cem por cento) das multas, na hipótese de débito objeto de procedimento fiscal; 40% dos débitos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias tributárias (multas formais) ou demais débitos sem natureza tributária (ex: multa Procon, multa ambiental) e a 45% dos juros de mora.

Há, também, a possibilidade de se parcelar o débito, porem, com benefícios menores.

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