Quando solicitado, deverá ser emitido, pelo sitio da Divida Ativa, e pago o DARJ de Taxa de Serviços Estaduais, conforme Decreto-Lei nº 5/75, artigo 107 - CTE (Código Tributário Estadual), no valor abaixo:
Pessoa Física ou Pessoa Jurídica : R$
40,13;
Pessoa Jurídica optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, que comprovem esta condição, recolherão a taxa com desconto de 70%, no valor de R$
12,40.
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