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Esta Procuradoria é responsável pela administração dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa.



> Taxa de Serviços

Da Taxa de Serviços Estaduais

Quando solicitado, deverá ser emitido, pelo sitio da Divida Ativa, e pago o DARJ de Taxa de Serviços  Estaduais, conforme Decreto-Lei nº 5/75, artigo 107 - CTE (Código Tributário Estadual), no valor abaixo:

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica : R$ 40,13;

Pessoa Jurídica optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, que comprovem esta condição, recolherão a taxa com desconto de 70%, no valor de R$ 12,40.


 


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