A Certidão de Débitos Fiscais será expedida em até 5 (cinco) dias úteis, diretamente pelo sitio da Divida Ativa.

A contagem do prazo inicia-se no 1º dia útil subseqüente à realização do pedido, e será calculado em conformidade com o disposto no art. 132 do Código Civil, excluindo-se do cômputo o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, nunca podendo ultrapassar o decêndio fixado no parágrafo único do art. 205 do CTN.

As solicitações apresentadas após às 18 horasserão comsideradas como realizadas no primeiro dia útil seguinte.

A verificação da existência de qualquer pendência administrativa ou judicial que interfira no processamento da Certidão de Regularidade Fiscal, interrompe o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto para emissão daquele documento, que voltará a correr, por inteiro, após a completa resolução daquela pendência, conforme de direito.

Qualquer problema técnico que impeça o processamento do pedido ou da transmissão dos dados já processados suspenderá o prazo, que recomeçará a correr do 1º dia útil subseqüente à solução do problema.