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DECRETO Nº 43.304 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| CONJUNTA SECC/PGE Nº 32 DE 15 DE ABRIL DE 2010.
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE QUE CUIDA O DECRETO Nº 42.316, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 42.395, DE 08 DE ABRIL DE 2010. |
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DECRETO Nº 42.316 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 5647/2010, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO PGE Nº 2.771, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe Sobre a aplicação dos benefícios da LEI Nº 5.647/2010 no pagamento integral ou parceladode créditos Tributários de não Tributáios DO Estado do Rio de Janeiro e suas Autarquias e Fundações Públicas Inscritos em Dívida Ativa. |
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Decreto nº 42.316 de 25 de fevereiro de 2010
Estabelece normas para o cumprimento da lei nº 5647/2010, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em Dívida Ativa com Precatórios vencidos, e dá outras
providências. |
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Resolução PGE nº 2705 de 30 de outubro de 2009
Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias
e Fundações Públicas inscritos em Dívida Ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados, e dá outras providências. |
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Decreto N º 42.049, de 25 de setembro de 2009.
Disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências. |
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Lei N º 5351, de 15 de Dezembro de 2008.
(Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.) |
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Resolução PGE Nº 2265 de 11 de janeiro de 2007
(Estabelece normas para expedição de Certidões de Débitos Fiscais no ambito da Procuradora Geral do Estado do Rio de Janeiro.) |
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Lei N.º 4.383 de 30 DE agosto de2004
(Altera a Lei n.º 2657, de 26
de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o ICMS e dá
outras providências.) |
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Lei No 6.830, de 22 de setembro de 1980
(Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.) |
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Decreto-Lei N.º 05 de 15 de março de 1975 (Redação atual)
(Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.) |
