Documento Certidão
Documentos Necessários para Emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa
Prazo de entrega: 5 dias úteis ou 10 dias corridos
(a contar do registro no sistema)
Cartão do CNPJ;
-> Cartão de Inscrição Estadual;
-> Contrato Social ou Última Alteração Contratual;
Se Procurador
-> Cópia da Procuração;
-> Documentos do Procurador;
-> Identidade e CPF;
-> Identidade e CPF;
Se Procurador
-> Cópia da Procuração;
-> Identidade e CPF;
Conforme Decreto-Lei nº 5/75, artigo 107, deverá ser pago um Darj no valor estabelecido abaixo, no Código da Receita 201-1, Taxas de Serviços Estaduais:
Micro Empresa, Empresa Pequeno e Grande Porte e Pessoa Física: R$ 34,32*
Contribuintes do ICMS optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL, que comprovem esta condição, recolherão a taxa com desconto de 70%, no valor de R$ 10,30.
Obs.: Decreto-Lei nº 5/75, Artigo 107 - C.T.E (Código Tributário Estadual)
UFIR 2008=1.8258
Código do documento de origem (campo nº 04 do DARJ): 0401-4
Código da Receita (campo nº 02 do DARJ): 201-1
* Somente para empresas que tem inscrição estadual
(campo n.º 17 do DARJ) : Taxa de Serviços Estaduais
O DARJ PODE SER ADQUIRIDO EM QUALQUER PAPELARIA OU BANCA DE JORNAL NO CENTRO DA CIDADE
Em processo de elaboração
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