DIVIDATIVA- RJ

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Esta Procuradoria é responsável pela administração dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa.

Decreto 44.974 de 29/09/2014

Decreto 44.949 de 11/09/2014

Resolução Conjunta 176 de 17/07/2014

Decreto 44.780 de 07/05/2014

Convênio ICMS 128 11/10/2013

Resolução PGE 3392 30/07/2013

Resolução PGE 3332 26/04/2013

Resolução PGE 3279 24/01/2013

Resolução PGE 3259 26/11/2012

Resolução PGE 3218 11/09/2012

Resolução PGE 3080 01/02/2012

Resolução PGE 3.106/2012

Resolução PGE 3.129/2012

Decreto 43.443 de 31/01/2012

Lei 6.136 de 28/12/2011

Decreto 43.304 de 24/11/2011

Resolução Conjunta 32 de 15/04/2010

Decreto 42.316 de 25/02/2010

Resolução PGE 2.771 de 05/03/2010

Decreto 42.316 de 25/02/2010

Lei 5647 de 18/01/2010

Resolução PGE 2705 de 30/10/2009

Resolução PGE 3.130/2012

Resolução PGE 2.690 de 05/10/2009

Decreto 42.049 de 25/09/2009

Lei 5367 de 05/01/2009

Lei 5351 de 15/12/2008

Resolução PGE 2265 de 11/01/2007

Lei 4.383 de 30/08/2004

Lei 6.830 de 22/09/1980

Decreto-Lei 05 de 15/03/1975

Taxa de Incêndio

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12º Região - Cabo Frio

Procurador Regional: Dr. Rodrigo Borges Valadão

End.: Rua Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem

Tel.: (0xx22) 2647-6813 / 2647-6850 / 2647-2103

	Municípios	Cabo Frio, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema.

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