Decreto Lei N º 42.049, de 25 de setembro de 2009.
(Disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências)
Lei Nº 4.915, de 08 de dezembro de 2006.
(Concede anistia de multas,mora e demais acréscimos,bem como remissão de créditos tributários nos casos que especifica,e determina outras providências.)
