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Esta Procuradoria é responsável pela administração dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa.


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Quem Somos

A Procuradoria da Dívida Ativa é o órgão da Procuradoria Geral do Estado competente para realizar a inscrição dos créditos tributários e não tributários do Estado em dívida ativa e realizar a cobrança de tais créditos, quer de forma amigável quer de forma judicial, esta última através de seus Procuradores.

Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, é remetido para a Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, de início amigável e, após, judicial. É formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários, ou seja, qualquer crédito que, por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Estado ou suas autarquias.

Sendo a responsável por inscrever os créditos da Fazenda Pública, a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro tem competência exclusiva para emitir as Certidões da Dívida Ativa Estadual, informando, inclusive, quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN (Código Tributário Nacional).



 

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